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Aplicativo para Ação de REVISÃO VIDA TODA - 2025

APLICATIVO - REVISÃO VIDA TODA

A Revisão Vida Toda (PBC total ou Vida Inteira) é uma ação revisional que leva em consideração todos os salários de contribuição da vida do segurado, na média dos 80% maiores salários de contribuição, e não somente os posteriores a Julho de 1994. Dentro desta condição o segurado pode optar pela regra nova prevista na Lei nº 9.876/1999 na sua integralidade ou utilizar os salários de 07 de 1994 até a data de entrada da aposentadoria.

FUNDAMENTOS

As Regras transitórias são uma das ferramentas de caráter protetivo do Direito Previdenciário, ou seja, a única razão para sua existência é a proteção daqueles que já possuíam uma expectativa legítima sob o ponto de vista de regras anteriores. O propósito do art. 3o. da Lei 9.876/1999 e seus parágrafos foi estabelecer regras de transição que garantissem que os segurados não fossem atingidos de forma abrupta por regras mais rígidas de cálculo dos benefícios˜. Assim, considerando o direito do segurado a receber o benefício mais vantajoso (RE 630.501/RS), o mesmo possui direito a optar pela aplicação da regra mais vantajosa de cálculo vigente no momento da implementação dos requisitos para concessão do benefício.

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